Termos e Condições — 013bet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "013bet" ou "Plataforma": refere-se ao site 013bet.cam e a todos os serviços de apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo e entretenimento digital disponibilizados sob esta marca.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela 013bet.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos adicionais ou benefícios concedidos pela 013bet ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta promocional.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos dele decorrentes seja permitido.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável, que inclui apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e, quando necessário, comprovante de renda.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 013bet, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a integralidade destes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de atualizações a estes Termos e Condições constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

3. Elegibilidade

O uso da plataforma 013bet é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações financeiras na Plataforma;
4. Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja na 013bet ou em sistemas regulatórios equivalentes;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário ou prestador de serviço da 013bet;
6. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 013bet se reserva o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento e de encerrar contas cujos titulares não atendam aos requisitos acima, retendo eventuais saldos de bônus e suspendendo saques até a conclusão do processo de verificação.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na 013bet é gratuito e deve ser realizado diretamente no site 013bet.cam. Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone.

4.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas, ainda que sob diferentes dados de cadastro. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas, na perda de saldos de bônus e na possível retenção do saldo principal para investigação.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 013bet não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. O Usuário deve comunicar imediatamente ao Suporte qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas que resultem em impedimento ao processamento de saques ou à conclusão do processo KYC são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), a 013bet exige que todos os Usuários concluam o processo de verificação de identidade antes de realizar o primeiro saque.

Os documentos exigidos para a verificação KYC incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, inserido no momento do cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência: documento emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário, contendo endereço completo;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio. A 013bet pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, caso julgue necessário para cumprir suas obrigações regulatórias.

6. Depósitos e Saques

6.1 Depósitos

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). A 013bet aceita as seguintes formas de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de bancos como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank. Depósitos via criptomoedas USDT também são aceitos mediante condições específicas.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. A 013bet não aceita pagamentos de terceiros. Depósitos suspeitos de serem realizados por terceiros serão bloqueados e reembolsados ao remetente após investigação.

6.2 Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques só são processados para contas com KYC completo e aprovado. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.

O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas para Pix, e de 3 a 5 dias úteis para demais métodos. Saques de membros VIP Ouro, Platina e Diamante são priorizados conforme as condições do Programa VIP.

6.3 Impostos e Tributação

Nos termos da legislação tributária brasileira, prêmios líquidos acima de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais) por mês podem estar sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A responsabilidade pelo recolhimento é integralmente do Usuário. A 013bet recomenda consultar um profissional contábil ou a Receita Federal para esclarecimentos sobre obrigações fiscais individuais.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A 013bet se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, erro de cotação ou violação das regras de uso da Plataforma.

7.2 Erros de Cotação

Apostas realizadas com cotações evidentemente incorretas (erro humano ou técnico) poderão ser canceladas pela 013bet. Nesses casos, o valor apostado será integralmente reembolsado ao saldo do Usuário. A 013bet envidará esforços para identificar e corrigir erros de cotação no menor tempo possível.

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento ou suspensão definitiva de um evento antes do seu término, as apostas relacionadas serão, em regra, canceladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário. Eventos suspensos temporariamente e reiniciados dentro do prazo estabelecido nas regras específicas da modalidade serão tratados como válidos.

7.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo são feitas com base em dados fornecidos por parceiros de dados esportivos em tempo real. Pequenos atrasos no carregamento de dados são inerentes à tecnologia. A 013bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas exibidas na interface do Usuário.

8. Bônus, Promoções e Programa VIP

8.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus oferecidos pela 013bet estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) específicos, detalhados nos termos de cada promoção. Bônus não são saqueáveis diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover podem ser sacados.

8.2 Prazo de Validade

Bônus têm prazo de validade informado nos termos da oferta. Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo resultarão em cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele decorrentes, sem direito a compensação.

8.3 Elegibilidade para Bônus

Cada promoção pode estabelecer critérios específicos de elegibilidade, como depósito mínimo, método de pagamento, categoria de jogo ou nível VIP. Contas com comportamento identificado como abuso de bônus — incluindo mas não se limitando a apostas de cobertura (hedging), arbitragem ou padrões atípicos — poderão ser excluídas das promoções e ter os bônus cancelados.

8.4 Programa VIP 013bet

O Programa VIP da 013bet é estruturado em seis níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro). A progressão entre níveis é calculada com base no faturamento mensal do Usuário e reavaliada mensalmente. A 013bet se reserva o direito de alterar as condições do Programa VIP mediante aviso prévio de 30 dias.

9. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 013bet — incluindo slots, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará) e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe.

O funcionamento e a integridade dos jogos são garantidos pelos respectivos provedores, sujeitos às suas próprias certificações de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) e auditagens independentes. A 013bet não interfere no mecanismo dos jogos e não pode garantir resultados específicos.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexões de internet ou interrupções de servidor — a 013bet adotará as medidas cabíveis com base nos registros de servidor para resolver disputas de forma justa. Não há garantia de recuperação de apostas em andamento no momento de uma falha técnica do lado do Usuário.

10. Jogo Responsável

A 013bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. O acesso à plataforma é vedado a menores de 18 anos e a pessoas que se encontrem em situação de dependência ou vulnerabilidade relacionada a jogos de azar.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis no painel do Usuário:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou permanentemente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limites de perda: valor máximo de perda permitido por período;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática após determinado período de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo e valores jogados.

Para mais informações sobre ferramentas de controle e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar manipular o resultado de apostas ou jogos por qualquer meio;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar abuso de bônus, incluindo hedging sistemático, criação de contas para capturar promoções repetidamente ou qualquer forma de exploração de promoções de má-fé;
• Tentar realizar saques de saldos originados de depósitos de terceiros;
• Realizar ataques ou tentativas de invasão aos sistemas da Plataforma.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 013bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da experiência na Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados e revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos ou para esclarecimentos adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 013bet — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte e estrutura de banco de dados — é de propriedade exclusiva da 013bet ou de seus licenciadores, estando protegido pelas legislações brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma, sem autorização prévia e expressa por escrito da 013bet.

14. Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saques pendentes de saldo real serão processados conforme as regras aplicáveis, exceto em caso de violação dos Termos e Condições.

14.2 Encerramento pela 013bet

A 013bet pode encerrar ou suspender uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; não conclusão do processo KYC; inatividade prolongada da conta; ou por determinação regulatória ou judicial.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 013bet se reserva o direito de reter saldos de bônus e ganhos obtidos de forma irregular. Saldos de depósito real não comprometidos por investigação em andamento serão restituídos ao Usuário.

15. Limitação de Responsabilidade

A 013bet fornece seus serviços na modalidade "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de continuidade, disponibilidade ininterrupta ou resultados específicos em apostas ou jogos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 013bet não será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos; (ii) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou falhas técnicas; (iii) perda de dados causada por eventos fora do controle razoável da empresa; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto nos casos previstos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

16. Alterações nos Termos e Condições

A 013bet se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demande alteração imediata.

O Usuário que não concordar com as alterações pode encerrar sua conta sem ônus antes da data de entrada em vigor das modificações. O uso continuado da Plataforma após essa data constituirá aceitação integral das novas condições.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da jurisdição de licenciamento internacional da 013bet. No que diz respeito especificamente às relações com consumidores brasileiros, aplicam-se adicionalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassinos online no Brasil) e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro que sejam obrigatoriamente aplicáveis.

Em caso de disputas não resolvidas amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da comarca de residência do consumidor no Brasil como foro competente para dirimir controvérsias, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 013bet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail);
• Horário de atendimento: 24h · 7 dias · Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.